Termos de Uso — ControArte

1. Introdução e Objeto

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma ControArte, desenvolvida e mantida pela Dataprime Sistemas e Informatica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.484.311/0001-85, com sede na Rua Claudio Nei de Lazzari, 141 - Sala 6, CEP 14096-690, Ribeirão Preto - SP ("Prestadora").

A plataforma ControArte é uma ferramenta de gestão para produtores de cosméticos, sabonetes e velas artesanais, oferecendo funcionalidades de controle de produção, estoque, validades, precificação e vendas ("Serviço").

Ao acessar ou utilizar o ControArte, o usuário ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição, deve abster-se de utilizar o Serviço.

2. Elegibilidade

O Serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas com capacidade legal para contratar serviços digitais. O Usuário declara que preenche estes requisitos ao criar sua conta.

3. Cadastro e Conta

O acesso ao ControArte ocorre mediante cadastro com e-mail e senha pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com sua conta, inclusive por colaboradores ou parceiros que o Usuário autorizar a usá-la.

É vedado compartilhar, dividir ou fornecer credenciais de acesso para utilização por terceiros. A responsabilidade por qualquer uso indevido da conta é exclusivamente do Usuário titular.

4. Planos e Pagamentos

O ControArte oferece planos de acesso pagos, cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido). O valor de cada plano é o que aparece na tela de escolha do plano no momento da contratação, e esse valor vale até o fim do período já pago.

O pagamento é feito com cartão de crédito e processado por um provedor de meios de pagamento contratado pela Dataprime. Os dados do cartão são digitados em um formulário desse provedor, exibido dentro do ControArte, e não passam pelos servidores da Dataprime, que guarda apenas a bandeira, os quatro últimos números do cartão e o histórico das cobranças. Se uma cobrança for recusada, o Usuário pode trocar o cartão pela tela Dados do Plano ou pela tela Assinatura Pendente, e a cobrança é tentada de novo. Enquanto o pagamento não for confirmado, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso, e a assinatura poderá ser cancelada se as cobranças continuarem sendo recusadas.

4.1. Inadimplência

Não confirmado o pagamento, a Dataprime pode, sem necessidade de novo aviso além do já previsto nesta Seção, restringir o acesso à Plataforma a modo de consulta (sem poder criar, alterar ou produzir novos registros) e, persistindo a falta de pagamento, cancelar a assinatura. Os dias de restrição não são descontados nem compensados.

4.2. Troca de plano

O Usuário pode trocar de plano pela tela Dados do Plano:

Subir de plano (para um plano de maior valor, no mesmo ciclo): vale na hora e cobra, uma única vez, a diferença proporcional ao que falta do período já pago.
Mudar do plano mensal para o plano anual, de mesmo nível ou de nível maior: o Usuário paga uma única vez, na hora, o valor do plano anual menos o crédito dos dias que sobraram do mês já pago. O plano anual vale imediatamente e o ciclo de 12 (doze) meses conta a partir da troca.
Descer de plano (para um plano de menor valor, inclusive passar do plano anual para o mensal): vale somente a partir do fim do período já pago. Até lá o Usuário mantém o plano atual, e a troca não gera cobrança nem devolução no meio do período. Se a cobrança do dia em que essa troca agendada deveria valer for recusada, a troca não se efetiva e a assinatura é encerrada a partir dessa data.

Antes de pagar uma troca, a tela mostra ao Usuário o valor que será cobrado e o aviso sobre o prazo de arrependimento descrito no item 9.1.

Os valores dos planos podem ser reajustados. Antes de qualquer reajuste, a Dataprime avisará o Usuário por e-mail e por aviso na Plataforma (sino de avisos e faixa na tela Dados do Plano), com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da próxima cobrança. Quem não concordar pode cancelar antes dessa cobrança, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

Promoções. A Dataprime pode oferecer preços promocionais. As condições (valor promocional, quantidade de cobranças e prazo da oferta) aparecem na tela antes da contratação e valem para quem contratar nelas. Terminadas as cobranças promocionais, a assinatura volta ao valor vigente do plano, e o Usuário é avisado por e-mail e na Plataforma com antecedência; como o fim do preço promocional já foi informado na contratação, a volta ao valor do plano não depende do prazo de 30 (trinta) dias. A Dataprime pode encerrar uma promoção a qualquer momento para novas contratações, e quem já aderiu mantém as condições até o fim.

5. Propriedade Intelectual

A Dataprime é a exclusiva titular de todos os direitos de autor e propriedade intelectual sobre o ControArte, incluindo código-fonte, design, interface, logos e marcas. O acesso à Plataforma é uma autorização de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, válida enquanto durar a assinatura, e não transfere ao Usuário nenhum direito sobre o ControArte.

5.1. Dados Inseridos pelo Usuário

Os dados, informações, fórmulas, cadastros, registros de produção e demais conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A Dataprime mantém licença de uso restrita e exclusiva à prestação do Serviço, e não utiliza esses dados para qualquer finalidade diversa.

5.2. Evolução da Plataforma

A Plataforma evolui continuamente. A Dataprime pode, a qualquer tempo, incluir, alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades, telas, integrações, limites de uso (como a quantidade de créditos da assistente de IA por plano) e a composição de cada plano, bem como trocar fornecedores de infraestrutura, de processamento de pagamento e de inteligência artificial, sem necessidade de novo aceite, mantidas as garantias da Política de Privacidade. Alteração que reduza de forma relevante o que o Usuário contratou será avisada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e dá ao Usuário o direito de cancelar antes da próxima cobrança, sem multa. A contratação de um plano não garante a manutenção das mesmas funcionalidades ou do mesmo preço por tempo indeterminado, e nenhuma dessas alterações configura descumprimento destes Termos.

5.3. Uso Vedado para Concorrência e Engenharia Reversa

É vedado, durante e após a vigência destes Termos: (a) copiar, reproduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, a estrutura de dados, as regras de cálculo ou as instruções internas da assistente de IA; (b) usar a Plataforma, sua documentação ou um acesso de teste para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente, ou para fins de comparação comercial sem autorização escrita da Dataprime; (c) extrair dados da Plataforma por meios automatizados (raspagem, robôs) fora das funções de exportação oferecidas.

5.4. Confidencialidade

O Usuário manterá em sigilo as informações não públicas da Dataprime a que tiver acesso em razão do uso da Plataforma ou do relacionamento comercial, como documentação técnica, condições comerciais negociadas, material de parceiros, funcionalidades em teste e comunicações internas, e não as divulgará nem as usará para fim diverso do uso da Plataforma. Essa obrigação continua por 2 (dois) anos após o fim da assinatura e não alcança informação que já era pública ou que o Usuário obteve licitamente de outra fonte.

5.5. Sugestões

Sugestões, ideias, críticas e pedidos de melhoria que o Usuário enviar à Dataprime, por qualquer canal (inclusive pela Ayla), podem ser usados livremente pela Dataprime para melhorar a Plataforma, sem que isso gere ao Usuário direito a remuneração, crédito ou qualquer direito sobre o que for desenvolvido. O Usuário não deve enviar sugestões que considere confidenciais.

6. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

A Dataprime envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível em 98% (noventa e oito por cento) do tempo de operação em cada mês civil, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da Dataprime, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.

6.1. Fórmula de Cálculo

%Uptime = (TMM - TMP) / TMM × 100
- TMM = total de minutos no mês
- TMP = total de minutos de paralisação no mês

6.2. Compensação por Indisponibilidade

Excetuadas as hipóteses previstas em §6.3, em caso do não atingimento do SLA em determinado mês civil, o Usuário que a solicitar na forma do §6.2.3 fará jus a um desconto único sobre a próxima cobrança de sua assinatura, calculado proporcionalmente ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite tolerado de 2% (dois por cento) ao mês, pela seguinte fórmula:

Minutos excedentes = minutos de indisponibilidade no mês − (2% × total de minutos do mês);
Fração do mês = minutos excedentes ÷ total de minutos do mês;
Desconto = Fração do mês × valor mensal da assinatura.

#### 6.2.1. Valor Mensal da Assinatura

No Plano Mensal, o valor mensal é o da mensalidade vigente na data da indisponibilidade. No Plano Anual, é o valor do plano contratado dividido por 12 (doze).

#### 6.2.2. Aplicação do Desconto

O desconto é aplicado uma única vez: na próxima mensalidade, no Plano Mensal, ou na próxima renovação, no Plano Anual. Não é convertido em dinheiro, não é cumulativo com outros descontos e não gera juros. A Dataprime poderá, a seu critério, em vez de aplicar o desconto, devolver ao Usuário o valor equivalente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Se a assinatura for cancelada antes da próxima cobrança, o desconto não será devido, salvo se a Dataprime optar pela devolução prevista neste parágrafo.

#### 6.2.3. Solicitação

O desconto deve ser solicitado pelo Usuário, por escrito, pelo canal de suporte da Plataforma, em até 15 (quinze) dias contados do último dia do mês civil em que ocorreu a indisponibilidade. Passado esse prazo, o desconto deixa de ser exigível.

#### 6.2.4. Apuração

A indisponibilidade é apurada pelos registros de monitoramento da Dataprime. O Usuário poderá contestar a apuração, dentro do mesmo prazo, apresentando evidências do período em que não conseguiu utilizar a Plataforma.

Além do desconto previsto nesta cláusula, nenhuma outra compensação ou indenização será devida ou poderá ser reclamada da Dataprime pelo Usuário, observado o §6.4.

6.3. Interrupções que NÃO Afetam o SLA

Estão excluídos do tempo de SLA e não configuram qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para a Dataprime:

Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
Manutenções preventivas e atualizações de sistema;
Manutenções urgentes ou corretivas, necessárias à segurança ou ao funcionamento da Plataforma, que podem ser feitas sem aviso prévio; a Dataprime avisará com a antecedência que for possível;
Falta de energia elétrica ou interrupção na prestação de serviços de telecomunicações;
Falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet;
Falhas em provedores externos utilizados pela Dataprime (incluindo, sem limitação, processadores de pagamento e provedores de infraestrutura de IA);
Casos fortuitos e de força maior;
Ações ou omissões do próprio Usuário.

6.4. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Dataprime por qualquer reivindicação relativa ao Serviço, de qualquer natureza, fica limitada ao valor correspondente às 3 (três) últimas mensalidades pagas pelo Usuário (ou, no Plano Anual, ao valor equivalente a 3 meses, calculado proporcionalmente). Em nenhuma hipótese a Dataprime responderá por:

a) danos indiretos, incidentais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade de negócio, de clientela ou de imagem, nem por danos morais decorrentes dessas perdas;
b) perda ou alteração de dados causada pelo Usuário, por quem usa a sua conta, por configuração feita por ele ou por falha de terceiros;
c) decisões tomadas pelo Usuário com base em cálculos, alertas, relatórios ou respostas da Plataforma ou da Ayla sem a devida conferência;
d) produtos fabricados, rotulados ou vendidos pelo Usuário, seus efeitos sobre consumidores e sua conformidade regulatória;
e) atos, falhas, bloqueios, cobranças ou indisponibilidade de serviços de terceiros usados pelo Usuário junto com a Plataforma (provedor de meios de pagamento, provedores de inteligência artificial, aplicativos de mensagem usados pelo catálogo, transportadoras, órgãos públicos);
f) exclusão de dados após os prazos previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.

O Usuário é o único responsável por todas as informações que cadastrar, importar ou digitar na Plataforma, em qualquer tela, formulário ou campo, e por tudo o que enviar à Ayla (texto, foto, áudio ou documento). O Usuário deve manter essas informações corretas, completas e atualizadas.

Os cálculos, sugestões, alertas, relatórios e demais resultados da Plataforma (como custo de produção, preço sugerido, margem, estoque, datas de validade, totais de vendas) são obtidos a partir das informações e configurações preenchidas pelo Usuário. Por isso, cabe a ele conferir esses resultados, e repetir essa conferência de tempos em tempos, antes de usá-los na produção, na rotulagem, na venda, ou em documentos fiscais, contábeis ou regulatórios, inclusive perante a ANVISA. Resultado errado causado por informação incorreta, incompleta ou desatualizada, ou por configuração inadequada, é de responsabilidade do Usuário. O mesmo vale para o que a Ayla cadastrar a pedido do Usuário e ele confirmar na tela.

Os backups do banco de dados são realizados diariamente pela Dataprime para fins de recuperação de desastres da Plataforma como um todo; eles não garantem a restauração de um registro específico, de uma data específica ou de dados apagados pelo próprio Usuário. Por isso, o Usuário deve guardar suas próprias cópias das informações importantes, usando os recursos de exportação e impressão disponíveis na Plataforma (como os relatórios em CSV ou PDF), com a frequência que a sua atividade exigir.

O Usuário que não concordar com esta limitação deve deixar de usar a Plataforma.

6.5. Ausência de Outras Garantias

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. Além do que está expressamente escrito nestes Termos, a Dataprime não oferece nenhuma outra garantia, expressa ou implícita, inclusive de que: (a) a Plataforma atenderá a necessidades ou requisitos específicos do negócio do Usuário; (b) o acesso será ininterrupto ou livre de erros, falhas ou vírus; (c) os cálculos, relatórios, alertas, sugestões e respostas gerados pela Plataforma (incluindo a Ayla) serão exatos, completos ou atualizados.

6.6. Caso Fortuito e Força Maior

A Dataprime não responde por atraso, falha ou impossibilidade de prestar o Serviço, nem por perda de dados, causados por evento fora do seu controle razoável, como: falha ou interrupção de energia, telecomunicações ou internet; indisponibilidade, mudança de regra ou encerramento de serviço de fornecedor externo (hospedagem, processamento de pagamento, provedores de inteligência artificial, aplicativos de mensagem usados pelo catálogo); ataques cibernéticos que superem as medidas de proteção razoáveis para a época; desastres naturais, epidemias, greves, atos de governo ou decisão judicial. Nesses casos, a Dataprime avisará o Usuário assim que possível e empregará seus melhores esforços para restabelecer o Serviço; o período não conta para o SLA e não gera reembolso nem indenização.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A privacidade e proteção de dados pessoais dos Usuários são tratadas na Política de Privacidade do ControArte, que é parte integrante destes Termos.

O ControArte cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018).

7.1. Obrigações do Usuário quanto à Segurança da Conta

O Usuário é exclusivamente responsável por:

Manter sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e, quando aplicável, tokens de autenticação);
Não compartilhar, emprestar ou permitir o uso de suas credenciais por terceiros;
Habilitar mecanismos de proteção adicional quando oferecidos pela Dataprime;
Seguir as recomendações de segurança comunicadas pela Dataprime;
Garantir a segurança dos dispositivos utilizados para acessar a Plataforma;
Notificar imediatamente a Dataprime sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

A Dataprime não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de descumprimento destas obrigações pelo Usuário, incluindo, sem limitação:

Acesso à conta por terceiros que tenham obtido as credenciais do Usuário;
Perda de dados ou operações realizadas por terceiros com as credenciais do Usuário, antes da efetiva comunicação à Dataprime;
Uso de dispositivos inseguros ou em rede não confiável.

A equipe da Dataprime pode acessar dados da conta do Usuário quando necessário para suporte solicitado por ele, segurança, prevenção de fraude e abuso, cobrança ou cumprimento de obrigação legal, sempre sob dever de confidencialidade.

7.2. Assistente de Inteligência Artificial (Ayla)

O ControArte disponibiliza uma assistente de inteligência artificial ("Ayla") para apoiar o Usuário na operação da Plataforma. O uso da Ayla é regido também pela Política de Uso da IA, parte integrante destes Termos.

A Ayla é uma ferramenta de apoio: pode cometer erros e não substitui a avaliação de profissional habilitado (químico, farmacêutico, contador, advogado) para decisões técnicas, regulatórias ou jurídicas. A Ayla não toma decisões por conta própria: toda ação que cria, altera ou apaga dados é feita a pedido do Usuário e, quando relevante, após confirmação dele na tela — o que for confirmado é de responsabilidade do Usuário. O tratamento de dados pela Ayla, inclusive o eventual processamento por fornecedores de tecnologia fora do Brasil, está descrito na Política de Privacidade, Seção 4. O Usuário é responsável por validar as informações fornecidas pela Ayla antes de utilizá-las para tomar decisões que afetem seu negócio, seus clientes ou terceiros.

Ao anexar fotos, áudios ou documentos contendo dados pessoais de terceiros (por exemplo, nota fiscal com dados de cliente) para uso pela Ayla, o Usuário declara possuir base legal adequada, nos termos da LGPD, para esse tratamento, sendo o único responsável por eventual irregularidade no fornecimento desses dados.

7.3. Responsabilidade pelos Dados Inseridos (LGPD)

O Usuário é o único responsável pela veracidade, licitude e adequação legal dos dados pessoais que inserir na Plataforma, incluindo dados de seus clientes, fornecedores, funcionários e consumidores finais (por exemplo, em registros de cosmetovigilância).

Para esses dados de terceiros, o Usuário atua como Controlador (Art. 5º, VI, LGPD): é ele quem decide quais dados coletar, de quem, e com qual finalidade, sendo responsável por possuir base legal adequada (consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, etc.) para tratá-los.

A Dataprime atua como Operadora (Art. 5º, VII, LGPD) desses dados: processa a informação apenas para viabilizar o Serviço contratado pelo Usuário, seguindo suas instruções, e adota as medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na Política de Privacidade — mas não decide quais dados são coletados nem para quais finalidades, não sendo responsável por eventual irregularidade na coleta feita pelo Usuário. A Dataprime não verifica, e não tem como verificar, se o Usuário obteve autorização dos titulares dos dados que ele cadastra.

7.4. Declaração do Usuário e Indenização Específica (LGPD)

Ao inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, o Usuário declara que:

a) Possui base legal válida, nos termos da LGPD, para coletar e tratar esses dados (consentimento do titular, quando exigido, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou outra hipótese aplicável);
b) Prestou aos titulares as informações exigidas pela LGPD sobre o tratamento de seus dados, quando aplicável;
c) Não inserirá dados pessoais sensíveis de terceiros (como dado de saúde em registros de cosmetovigilância) sem base legal específica para esse tipo de dado (Art. 11, LGPD).

O Usuário se compromete a indenizar e manter a Dataprime indene de quaisquer perdas, danos, multas administrativas, custas judiciais ou honorários advocatícios decorrentes de reclamação de terceiro, autoridade (incluindo a ANPD) ou órgão regulatório, relacionados ao descumprimento, pelo Usuário, de suas obrigações como Controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma.

8. Condutas Proibidas

O Usuário não poderá:

Utilizar dispositivos, software ou outros recursos que interfiram nas atividades ou operações da plataforma;
Inserir conteúdo ilícito, falso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Tentar acessar contas de outros Usuários ou dados não autorizados;
Realizar engenharia reversa sobre o Serviço.

8.1. Consequências do Descumprimento

A Dataprime poderá suspender ou cancelar, imediatamente e sem aviso prévio, o acesso do Usuário que:

Violar qualquer das condutas proibidas nesta Seção;
Utilizar o Serviço de forma fraudulenta ou para fins ilícitos;
Colocar em risco a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma ou de dados de outros Usuários.

Para violações que não configurem risco imediato à Plataforma, a terceiros ou a outros Usuários, a Dataprime poderá, a seu critério, notificar o Usuário e conceder prazo razoável para regularização antes de suspender o acesso.

A suspensão ou cancelamento por violação destes Termos não gera direito a reembolso de valores já pagos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis pela Dataprime, incluindo eventual cobrança de perdas e danos.

8.2. Indenização

O Usuário se obriga a indenizar e manter a Dataprime, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de quaisquer perdas, danos, multas, custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de reclamação de terceiro, de autoridade ou de órgão regulador relacionada a: (a) descumprimento destes Termos ou da legislação pelo Usuário; (b) dados, fórmulas, rótulos, fotos, documentos e demais conteúdos inseridos na Plataforma pelo Usuário ou por quem usa a sua conta; (c) produtos fabricados, rotulados ou vendidos pelo Usuário com apoio da Plataforma, inclusive quanto a normas sanitárias (ANVISA) e de consumo; (d) violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e dados pessoais. A Dataprime poderá compensar valores que eventualmente deva ao Usuário (por exemplo, créditos de SLA ou reembolsos) com os valores devidos pelo Usuário por força desta cláusula.

8.3. Suspensão Preventiva, por Segurança e por Ordem de Autoridade

Independentemente de aviso prévio e de ordem judicial, a Dataprime pode suspender ou bloquear, no todo ou em parte, o acesso de um Usuário ou de uma funcionalidade (inclusive o catálogo público e a assistente de IA) quando: (a) houver suspeita fundada, indício ou denúncia de uso ilícito, fraude ou violação de direitos de terceiros, inclusive por notificação de terceiro que se diga lesado; (b) for necessário para conter incidente de segurança, ataque, uso abusivo, volume de requisições fora do normal ou risco à integridade da Plataforma ou aos dados de outros Usuários; (c) os dados cadastrais do Usuário se mostrarem falsos, desatualizados ou inconsistentes e o Usuário não os regularizar quando solicitado; (d) houver determinação judicial ou de autoridade administrativa.

A Dataprime avisará o Usuário assim que possível e ele poderá apresentar esclarecimentos em 48 (quarenta e oito) horas; a manutenção ou o fim da suspensão ficam a critério da análise técnica e jurídica da Dataprime. Mecanismos automáticos de proteção (como bloqueio temporário após várias tentativas de login erradas ou limites de requisições) podem atuar sem aviso. Os períodos de suspensão com base nesta cláusula não contam para o SLA e não são descontados nem compensados.

9. Vigência, Cancelamento e Direito de Arrependimento

Estes Termos entram em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e permanecem vigentes pelo período de utilização do Serviço, incluindo renovações automáticas dos planos pagos (Mensal ou Anual).

9.1. Direito de Arrependimento (7 dias)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar qualquer plano pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com direito à devolução integral dos valores pagos, inclusive as diferenças pagas por trocas de plano feitas dentro desse prazo. O cancelamento é feito diretamente pela tela Dados do Plano dentro do ControArte: dentro desse prazo de 7 dias, o sistema reconhece automaticamente o direito de arrependimento, encerra o acesso de imediato e solicita a devolução do valor pago ao mesmo cartão, sem necessidade de solicitação por e-mail. O prazo para o valor aparecer na fatura depende do banco emissor do cartão. Se a devolução automática não for concluída, a Dataprime providencia a devolução depois que o Usuário avisar pelo e-mail [email protected].

Trocar de plano (subir de plano ou passar do plano mensal para o anual) não abre um novo prazo de arrependimento: o prazo de 7 (sete) dias continua contado a partir da primeira compra do Usuário. Passado esse prazo, o valor pago na troca de plano não é devolvido, mesmo que o Usuário cancele depois; o cancelamento vale a partir do fim do período já pago (para quem passou ao plano anual, o fim dos 12 meses). Esse aviso é exibido na tela de troca de plano antes de o Usuário pagar.

9.2. Cancelamento após os 7 dias

Depois do prazo de arrependimento, o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, pela mesma tela Dados do Plano. O funcionamento é o mesmo para o Plano Mensal e o Plano Anual: o cancelamento vale a partir do fim do período já pago (um mês ou um ano, conforme o plano contratado) — o acesso continua normalmente até essa data, sem gerar nova cobrança depois dela. Fora da hipótese do item 9.1, não há reembolso de valores já pagos. Enquanto o período pago ainda estiver em curso, o Usuário pode desfazer o cancelamento (reativar a assinatura) pela mesma tela.

9.3. Dados após o Cancelamento

Após o cancelamento (ou o fim do período pago), os dados do Usuário serão armazenados pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o qual serão excluídos, ressalvadas as hipóteses de retenção descritas na Política de Privacidade, Seção 7 (como obrigações legais, defesa em processo e prevenção a fraude).

9.4. Encerramento pela Dataprime

A Dataprime pode encerrar a oferta da Plataforma, de um plano ou de uma funcionalidade, ou encerrar a conta de um Usuário específico, mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Nesse caso, o Usuário recebe de volta, proporcionalmente, o valor do período já pago e ainda não usufruído, e pode exportar seus dados até a data do encerramento; nenhuma outra indenização será devida. O aviso prévio não se aplica às hipóteses de suspensão ou cancelamento imediato previstas nos itens 4.1 (inadimplência), 8.1 (violação) e 8.3 (segurança e ordem de autoridade).

10. Disposições Gerais

A Dataprime pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência; quem não concordar pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceite.

10.1. Cessão e Sucessão

O Usuário não pode ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, a sua conta ou os direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A Dataprime pode ceder estes Termos, a relação contratual e os dados necessários à continuidade do Serviço a empresa do mesmo grupo ou a terceiro que venha a suceder-lhe na operação da Plataforma (por exemplo, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda do negócio), sem necessidade de anuência do Usuário, mantidas estas mesmas condições e a Política de Privacidade; o Usuário será avisado da cessão. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.

10.2. Acordo Integral e Ordem de Prevalência

Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Uso da IA formam o acordo completo entre o Usuário e a Dataprime sobre o uso da Plataforma e substituem qualquer entendimento, proposta ou comunicação anterior, verbal ou escrita, sobre o mesmo assunto. Informações prestadas por canais de atendimento, por material de divulgação ou por parceiros comerciais da Dataprime não alteram estes Termos nem criam obrigações além das aqui previstas. Em caso de conflito entre disposições, prevalece a regra mais específica. A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma.

10.3. Tolerância e Invalidade Parcial

Se a Dataprime deixar de exercer, ou demorar a exercer, qualquer direito previsto nestes Termos ou na lei (por exemplo, tolerar um atraso de pagamento ou um uso em desacordo com estes Termos), isso não significa renúncia a esse direito nem novação, e não impede que ele seja exercido depois. A renúncia a um direito só vale se feita por escrito pela Dataprime. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor, e a disposição inválida será interpretada ou substituída de modo a alcançar, no que a lei permitir, o resultado prático que ela buscava.

10.4. Natureza da Relação

Estes Termos não criam sociedade, parceria, representação, mandato ou vínculo trabalhista entre o Usuário e a Dataprime. A Dataprime não é parte das vendas que o Usuário faz aos seus próprios clientes nem se responsabiliza por elas.

10.5. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver a questão de forma amigável pelo canal de suporte da Dataprime, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da reclamação. Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando ele for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato e Comunicações

O e-mail cadastrado pelo Usuário e os avisos exibidos dentro da Plataforma são meios válidos e suficientes para toda comunicação da Dataprime, inclusive sobre reajuste, alteração destes Termos, suspensão e cancelamento. Pedidos do Usuário que dependam de prova (cancelamento, reclamação de SLA, exercício de direitos da LGPD) devem ser feitos pela Plataforma ou pelo e-mail de suporte abaixo.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Dataprime Sistemas e Informatica Ltda
CNPJ: 08.484.311/0001-85
E-mail: [email protected]